Análise ético-jurídica da publicidade odontológica no Instagram / Ethical and legal analysis of Odontology-related advertisement on Instagram

A restrição à publicidade odontológica coíbe a mercantilização, resguarda a privacidade do paciente e o protege como consumidor. O objetivo deste estudo foi avaliar a adequação da publicidade na rede Instagram® ao regramento vigente. Numa amostra de 384 perfis profissionais, avaliaram-se postagens públicas à luz da Lei 5.081/1966, Código de Defesa do Consumidor e Código de Ética Odontológica. A identificação adequada não foi feita por 35,4%. Já 3,6% anunciaram especialidades não reconhecidas. A expressão "popular" foi utilizada por 27,1%. Houve publicidade abusiva (16,4%) ou enganosa (8,3%). Serviços gratuitos foram anunciados (9,4%), com divulgação de preços (5,5%). Usando a imagem do paciente (79,4%), constatou-se divulgação de resultados clínicos (72,9%). Houve identificação do paciente em 68,2%, com uso adequado da imagem em apenas 9,1% dos casos. As imagens de antes/depois foram usadas em 76,6% das postagens. As inadequações sem a imagem do paciente orbitam entre infração ética, exercício profissional ilícito e desrespeito ao direito consumerista. Conclui-se que a publicidade odontológica veiculada no Instagram® apresentou condutas ilícitas e antiéticas, com e sem o uso da imagem do paciente o que pode configurar prejuízos ao paciente, ao profissional e à Odontologia como profissão da área de saúde.

Biscoitos integrais: legislação pertinente e percepção do consumidor / Whole grain cookies: relevant legislation and consumer's perception

Inúmeros benefícios são atribuídos aos alimentos integrais, especialmente pela concentração de fibras nesses produtos. Sabe-se que biscoitos integrais compõem a dieta dos consumidores, sendo a rotulagem o principal meio de comunicação entre indústria produtora e consumidores, e que não existe legislação específica para essa categoria de alimentos. Assim, este trabalho objetivou verificar se as informações e/ou discursos nutricionais presentes nos rótulos de biscoitos integrais estão de acordo com a legislação geral de rotulagem, e também averiguar a percepção dos consumidores frente às alegações, bem como sua preferência e consumo desses produtos. O estudo foi realizado em três supermercados da cidade de Videira-SC e contemplou duas etapas: análise de rótulos por meio de check-list e aplicação de questionário com consumidores. Os resultados evidenciaram inadequações, destacando-se a utilização de informações não previstas em lei, que podem induzir o consumidor a erros. Quanto à percepção dos consumidores, estes majoritariamente acreditam que para um alimento ser considerado integral, deve conter no mínimo 50% dessa fonte de ingrediente, e os associam a benefícios à saúde. Verifica-se a necessidade de desenvolver ações que promovam educação nutricional, bem como rigidez, cumprimento das leis vigentes e novos planejamentos de normas técnicas específicas para alimentos integrais, a fim de estabelecer critérios quanto à determinação desse grupo de alimentos. (AU)

Countless benefits are attributed to whole grain foods, especially due to the concentration of dietary fiber in these products. It is widely known that whole grain cookies are part of the consumers' diet, that food labeling is the primary means of communication between producers and consumers, and that a relevant legislation for this class of food is required. Thus, the present study aimed to verify whether nutrition claims and/or terms displayed on the labels of whole grain cookies are in compliance with the applicable labeling legislation, and also to ascertain consumer's perception on these claims as well as their preference for and consumption of these products. The study was carried out in three supermarkets in the city of Videira-SC, split into two stages: label analysis through a checklist and administration of a questionnaire to consumers. Results showed non-compliances, especially the use of terms not foreseen by the law, which could mislead consumers. Regarding the perception of consumers, they mostly believe that a product may contain at least 50% of whole grains to be called a whole grain food, and associate them with health benefits. It is necessary to develop and promote nutrition education actions as well as constitutional rigidity and compliance with the applicable legislation, and new and relevant technical standards for whole grain foods in order to improve requirements for this class of food. (AU)

Asia Pacific Association of Allergy Asthma and Clinical Immunology White Paper 2020 on climate change, air pollution, and biodiversity in Asia-Pacific and impact on allergic diseases

Air pollution, climate change, and reduced biodiversity are major threats to human health with detrimental effects on a variety of chronic noncommunicable diseases in particular respiratory and cardiovascular diseases. The extent of air pollution both outdoor and indoor air pollution and climate change including global warming is increasing-to alarming proportions particularly in the developing world especially rapidly industrializing countries worldwide. In recent years, Asia has experienced rapid economic growth and a deteriorating environment and increase in allergic diseases to epidemic proportions. Air pollutant levels in many Asian countries especially in China and India are substantially higher than are those in developed countries. Moreover, industrial, traffic-related, and household biomass combustion, indoor pollutants from chemicals and tobacco are major sources of air pollutants, with increasing burden on respiratory allergies. Here we highlight the major components of outdoor and indoor air pollutants and their impacts on respiratory allergies associated with asthma and allergic rhinitis in the Asia-Pacific region. With Asia-Pacific comprising more than half of the world's population there is an urgent need to increase public awareness, highlight targets for interventions, public advocacy and a call to action to policy makers to implement policy changes towards reducing air pollution with interventions at a population-based level.

Derecho al consumo informado: el caso de las bebidas azucaradas en Colombia / Right to informed consumption: the case of sugar-sweetened beverages in Colombia

Introducción: se presenta un análisis sobre el derecho al consumo informado en el caso de las bebidas azucaradas, a través del recorrido administrativo y judicial en Colombia. Metodología: se hace desde una perspectiva jurídica, bioética y médica, señalando cómo la protección judicial de este derecho se da gracias al activísimo social y judicial que se enfrenta con el lobby de la industria, cuyos intereses también inciden, no en el ámbito del acceso a la justicia, pero si en el del diseño de políticas públicas en salud para reducir el consumo de bebidas azucaradas. Conclusiones: de la revisión de la literatura se encontró que ciertas enfermedades no transmisibles se asocian con el consumo de estos productos, por lo cual en diferentes regiones del mundo se han replanteado medidas para mitigar su impacto, mientras en Colombia el escenario desde las políticas públicas no ha sido favorable.

Introduction: an analysis of the right to informed sugar-sweetened beverages consumption is herein presented from the administrative and legal background in Colombia. Methodology: a study conducted from the legal, bioethical and medical perspective, pointing out how legal protection of this right is possible thanks to social and legal activism which faces industrial lobby whose interests do not influence the access to justice institutions but does influence the design of health public policy for reducing sugar-sweetened beverages intake. Conclusions: our review of the literature found that certain non-communicable diseases are associated with the intake of these products for which measures to mitigate their impact have been reconsidered in different regions of the world, while in Colombia the public policy scenario has been unfavorable.

A intervenção judicial nos contratos de plano de saúde: uma análise da jurisprudência do tribunal de justiça de São Paulo / Judicial intervention in insurance plans contracts: An analysis of the jurisprudence of the Court of São Paulo

O presente estudo tem como objetivo analisar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que trata da relação contratual entre operadoras de plano de saúde e beneficiários, de modo a verificar a ocorrência da intervenção judicial nos anos de 2016 e 2017 e mapear os argumentos utilizados para tanto. A pesquisa foi feita com base em uma população de 38 decisões sobre o tema, e a análise dos dados levantados permitiu a criação da seguinte tipologia de motivos empregados pela corte: (i) intervenção fundamentada em princípios, (ii) intervenção fundamentada em súmulas; (iii) intervenção fundamentada no Código de Defesa do Consumidor; e (iv) intervenção fundamentada na legislação e na regulamentação específicas que norteiam os planos de saúde. Como resultado da pesquisa realizada, foi possível concluir que a intervenção judicial se revela como uma constante medida alternativa para efetivação do direito à saúde e que, em 95% das decisões do tribunal, mais de um motivo da tipologia criada se faz presente.

The goal of this study is to analyze the jurisprudence of the Court of Law of the São Paulo State that deals with the contractual relationship between health insurance operators and their beneficiaries, in order to verify the occurrence of judicial intervention in the years 2016 and 2017 and map the arguments used. The research looked into 38 decisions on the subject and the analysis of the collected data allowed the creation of a typology of reasons adopted by the court, namely: (i) intervention based on principles, (ii) intervention based on legally binding summaries of previous opinions; (iii) intervention based on the Consumer Defense Code; and (iv) intervention based on the specific legislation and regulation that governs health insurance plans. As a result of the research carried out, it was possible to conclude that judicial intervention is a constant alternative measure for the realization of the right to health and that in 95% of the judicial decisions, more than one reason of the typology created is present.

Planos privados individuais de saúde: o consumidor ainda tem poder de escolha? / Individual health plans: Does the consumer still have power of choice? / Planes de salud individuales: ¿El consumidor todavía tiene poder de elección?

Objetivo: Estudou-se o fenômeno da redução da oferta de planos de saúde privados de assistência médica individuais/familiares. Metodologia: Tratou-se de estudo com abordagem quali-quantitativa, descritivo e explicativo, realizado por intermédio de procedimentos de pesquisa documental e bibliográfica. Resultados: Os planos individuais e coletivos têm características diferentes; as regras aplicáveis aos contratos individuais são mais rígidas; o mercado de planos individuais está altamente concentrado; há pouca oferta desse tipo de produto pelas operadoras, sobretudo de abrangência nacional. Conclusão: A redução da oferta de planos individuais/familiares e a comercialização de produtos mais restritos afetam o direito à saúde visto que reduz o poder de escolha do consumidor, as possibilidades de mobilidade, e dificulta a contratação de planos por aqueles que estão fora do mercado de trabalho formal, principalmente os idosos

Objective: The article studied the supply reduction of individual health plans that include medical assistance. Methodology: The study had a qualitative and quantitative approach. It was realized in an explanatory and descriptive way, through procedures of documentary and bibliographic research. Results: The results show that: individual and group health plans have different characteristics and there are stricter rules applicable to the individual plans; the supply of this product is low; this market is concentrated; there are few options of national coverage plans. Conclusion: The supply reduction of individual health plans that include medical assistance affects the right to health, because the supplemental health users don't have power of choice or possibilities to move to another provider. It is more difficult for elderly users

Objetivo: El artículo estudia la reducción de la oferta de planes de salud individuales que incluyen asistencia médica. Metodología: Se trató de estudio descriptivo, explicativo, cualitativo y cuantitativo, hecho a través de procedimientos de investigación documental y bibliográfica. Resultados: Los resultados muestran que: los planes de salud individuales y de grupo tienen características distintas; las normas aplicables a los contratos son más rígidas; el mercado está concentrado; hay escasez de oferta de este producto. Conclusión: La reducción de la oferta de planes de salud individuales que incluyen asistencia médica perjudica el derecho a la salud, porque los usuarios de la salud complementaria no tienen poder de elección y no puedan cambiar a otra operadora. Los consumidores ancianos tienen más dificultades con la contratación de planes de salud

Correlação entre reclamações de consumidores e ações judiciais por falhas na prestação de serviços odontológicos no estado de São Paulo, Brasil / Correlation between consumer complaints and lawsuits for failures in dental services, São Paulo state, Brazil

A responsabilidade dos cirurgiões-dentistas tem como principais enfoques os direitos e as obrigações destes profissionais. O objetivo do trabalho foi realizar a associação entre os cirurgiões-dentistas e/ou as empresas que prestam serviços odontológicos que tiveram seus nomes apontados em sites especializados em reclamações e, a partir desses nomes reclamados, buscar as demandas judiciais no Estado de São Paulo. A amostra foi composta por processos disponíveis no site do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os nomes de 175 cirurgiões-dentistas e/ou empresas odontológicas foram coletados a partir de sites especializados em reclamações utilizando termos relacionados à Odontologia. Os resultados mostraram que, a partir dos 175 nomes encontrados, havia 313 processos constando esses nomes como parte requerida em processos judiciais. O ano com maior ocorrência dos casos foram 2011 e 2012. A maioria das ações foi promovida por pessoas do sexo feminino (62%) e os planos odontológicos constituem o principal alvo dos processos. Com relação ao "tipo de ação" referente ao fator motivador dos processos analisados, os "danos morais", "danos materiais e morais", "danos materiais", seguido de "contrato" e "obrigação" foram os termos mais encontrados. Os valores pleiteados, quando divulgados, foram bastante variados, com uma média correspondendo a um montante de R$ 27.349,54. Pode-se concluir que houve associação entre os nomes que estavam sendo reclamados nos sites brasileiros especializados em reclamação de consumidores e as demandas judiciais no Estado de São Paulo.

The main topic of Dentistry responsibility is the professional´s rights and obligations. This study aimed to verify the association between dentists and/or dental companies´ names presents in specific complaints websites, and with these names look for lawsuits using the online database of the São Paulo State Court. The sample was com posed by lawsuits from these websites. The 175 dentists and/or dental companies´ names were collected using keywords about Dentistry. The results showed that 175 names were found in complaints websites and after the search using these names in database of the São Paulo State Court were found 313 lawsuits against the professional and companies found. The majority of cases occurred in the years 2011 and 2012. The most lawsuits were filed by women (62%) and the dental companies were the lawsuits´main target. About the lawsuit "nature" an "topic" concerning the reason to start the lawsuit the studied shows that "moral damage", "moral and material damage", "material damage", and "contract" and "obligation" were the principal terms found. The requested compensation values were varied, and the mean value was R$ 27,349.54 (in Brazilian reais). It was concluded that there is association between the names found in specific complaints websites and the lawsuits database of the São Paulo State Court.

Análise qualitativa do interior de imperfeições presentes em 5 marcas de implantes brasileiros por microscopia eletrônica de varredura e espectroscopia por energia dispersiva / Qualitative analysis of inner imperfections present in 5 brands of brazilian dental implants by scanning electron microscopy and dispersive energy spectroscopy

O titânio é um dos 10 mais comuns elementos da terra, existem diferentes pesos atômicos, isótopos estáveis e radioisótopos conhecidos, está presente em ligas comerciais e semicomerciais, sendo que o titânio puro apresenta diferentes graus de pureza. Além disso, as ligas possuem classificações que agregam outros elementos neutros e/ou estabilizadores, são submetidas a diferentes tipos de tratamento de superfícies. Na fabricação dos implantes, o processo industrial da extração da rocha até a colocação na boca pode corromper o grau de pureza. A proposta do presente estudo foi avaliar qualitativamente buracos presentes em 5 implantes dentários brasileiros. As amostras foram preparadas em resina acrílica e realizados cortes sagitais com lâmina de diamante e analisadas no Microscópio Eletrônico de Varredura TM 3030 PLUS TABLESTOP MICROSCOPE HITACHI e reanalisadas no Microscópio Fei Quanta 400. Os resultados evidenciaram que os implantes apresentaram impurezas e estas impurezas podem ser os estabilizadores ou elementos neutros presentes no titânio ou nas ligas utilizadas. Implantodontistas devem ficar alertas sobre a qualidade do implante

Titanium is one of the 10 most common elements of the earth, there are different atomic weights, stable isotopes and known radioisotopes, it is present in commercial and semi-commercial alloys and pure titanium has different degrees of purity. In addition, alloys have classifications that add other neutral elements and/or stabi¬lizers, they are submitted to different types of surface treatments. In manufacturing the implants, the industrial process of extracting the rock into the mouth can corrupt the degree of purity. The purpose of the present study was to qualitatively evaluate holes present in 5 Brazilian dental implants. The samples were prepared in acrylic resin and sagittal cuts with diamond blade and analyzed in the Scanning Electron Microscope TM 3030 PLUS TABLESTOP MICROSCOPE HITACHI and Fei quanta 400. The results showed that the implants presented impurities and these impurities may be the stabilizers or neutral elements present in the titanium or the alloys used. Implant dentists should be alert to the quality of the implant

De um direito do consumidor: sobre a desresponsabilização do sujeito / De un derecho del consumidor: sobre la exención de responsabilidad del sujeto / Of a consumer's rights: the unaccountability of the subject

Resumo O artigo constata que, na contemporaneidade, o recurso às instâncias jurídicas é forma do sujeito furtar-se ao mal-estar em suas relações sociais. Questões banais que encontravam encaminhamento independente das intervenções jurídicas se impõem agora a este campo. Em seguida, demonstra que tal relação com o Direito permite ao sujeito elidir a dimensão de perda inevitável em sua própria constituição. Respondendo a qualquer reivindicação, o Direito passa a ratificar condutas que são contrárias ao laço social. Sustenta, então, que esse processo é ditado pela mudança nas relações contratuais a partir da Modernidade, a qual culmina no esvaziamento da dimensão de pacto social, que lhe era subjacente, em prol do simples acordo. Conclui que o Direito, nos dias de hoje, toma feições próximas às de um direito do consumidor, do qual o sujeito se serve de forma a garantir o seu bem-estar, tratando-o como mais um dos objetos disponíveis no mercado.

El artículo parte de la constatación de que, en la contemporaneidad, recurrir a instancias jurídicas es un intento del sujeto de huir del malestar, señalado por Freud, en relación con la cultura. Cuestiones banales que encontraban un cauce propio, independiente de intervenciones jurídicas, se imponen a este campo; ello sucede, principalmente, a través de demandas de reparación -ya sean de indemnización, o no. Enseguida, muestra que, mediante la relación establecida con el Derecho, el sujeto contemporáneo intenta evadir la dimensión de pérdida inevitable, presente en su constitución -pues al constituirse en el lazo social, debe renunciar a la satisfacción de sus pulsiones. Respondiendo a cualquier reivindicación proveniente del sujeto, el Derecho no entraría en el campo de la economía psíquica y del lazo social como instancia reguladora del deseo a la ley; por el contrario, rectificaría conductas que van contra el lazo social a partir del momento en que no imponen límites al sujeto. Sostiene, así, que la condición de factibilidad de ese proceso es determinada por el cambio en las relaciones contractuales a partir de la modernidad, que termina en el vaciamiento de la dimensión de pacto social que en ella subyacía, terminando en acuerdo simple. Concluye afirmando que la configuración del Derecho contemporáneo gana trazos cada vez más cercanos a los del derecho de consumidor que el sujeto usa para garantizar su bienestar de la misma manera en que pretende mantener su satisfacción al recurrir a objetos disponibles en el mercado.

Abstract The article observes that the appeal to legal instances is the subject's attempt to evade the dissatisfaction with social life. Trivial issues which used to follow their own way apart from legal interventions, are present in the legal area now. Next, the relationship now settled with Law is the cause for contemporary subjects to suppress the dimension of loss present in their own constitution. Responding to any claim, Law starts to ratify conducts that go against the social bond. It then supports that this process is given by the change in contractual relations since Modernity, which culminates in the emptying of the dimension of the social pact, heading toward the simple agreement. It concludes that nowadays Law takes some features which are closer to those of a consumer rights, which the subject uses to ensure one well-being, in the same way as one does with objects available in the market.

Bioética del derecho al agua potable / Bioethics of the right to drinking water

Se observa también, que en la prestación del servicio domiciliario de agua potable en Colombia, servicio que ha de ser asumido como derechos humanos fundamental, hoy enColombia se conrroboran aspectos preocupantes en relación a la prestación de este servicio fundamental en los que se evidencia improvisación, manejo bajo la lógica del negocio y aplicación por ende de modelos inequitativos de prestación de servicios públicos.

It is observed that in the provision of the service of drinking water in Colombia, a service that has to be taken as a fundamental human right. Today in Colombia, worrying aspects as for the provision of this key service are corroborated, in which improvisation is made evident, which is carried out under the logics of business and the application, therefore, of inequitable models of the provision of public utilities.

Conhecimento dos cirurgiões-dentistas de uma cidade do nordeste brasileiro em relação ao código de defesa do consumidor e suas implicações na prática odontológica / Knowledge of dentists of a city in northeastern Brazil in relation to the consumer protection code and its implications for dental practice

A resolução de muitos dos problemas que ocorrem cotidianamente no consultório odontológico requer oconhecimento da legislação pátria, em especial o Código de Defesa do Consumidor. Assim, o presentetrabalho objetiva avaliar o conhecimento e práticas dos cirurgiões-dentistas em relação ao Código deDefesa do Consumidor. Tratou-se de um estudo descritivo, exploratório, transversal, de análise dadosprimários. A amostra constituiu-se de 173 cirurgiões-dentistas atuantes em consultório/clínica particular oulocatários de locais para atendimento odontológico na condição de autônomos. O instrumento de coletade dados foi estruturado com questões fechadas e abertas, com base nos objetivos propostos. Os dadoscoletados foram transcritos e analisados no SPSS Statistics 20.0.0 e as tabelas e gráficos foramconstruídas no Microsoft Office Excel 2007. 173 profissionais aceitaram participar da pesquisa.Observaram-se aspectos como a falta de conhecimento por parte da maioria destes a respeito daslegislações com base nas quais podem ser processados, bem como das esferas jurídicas nas quais estesprocessos podem ocorrer. O tempo de conservação da documentação odontológica e de garantia dosorçamentos é a forma mais comum de esclarecimento dos pacientes a respeito de fatos decorrentes dotratamento. Pode-se concluir que os profissionais necessitam de maior conhecimento sobre a legislaçãoque se aplica nas relações profissionais com seus pacientes.

The resolution of many problems that daily occur on dental offices requires knowledge of Brazilian legislation, particularly of the Consumer Protection Code. The present study aims to evaluate theknowledge and practices of dentists related to the Consumer Protection Code. It was a descriptive,exploratory, cross-sectional analysis of primary data. The sample consisted of 173 dentists that work atprivate office or self-employers in rental dental offices. Data tool of collection was structured with closedand open questions, based on the proposed goals. Collected data were transcribed and analyzed usingSPSS Statistics 20.0.0. Tables and graphics were built using Microsoft Office 2007. 173 professionals agreed to participate. Aspects as lack of legislation knowledge of most part of them were observed underwhich it could be sued, as well as Legal spheres where it can happen. Dental records storage time andguarantee of service proposals are the most common way of awareness among patients about proceduresresulted from treatment. It can be concluded that professionals need more knowledge about legislationthat applies on the relation of professionals with their patients.

A responsabilidade solidária das cooperativas que compõem o grupo Unimed / Solidarity liability of the cooperatives part of the Unimed Group – a Brazilian private healthcare insurance

As cooperativas médicas do grupo Unimed são hoje modalidade de grande expressão no mercado de assistência médica suplementar, pois reúnem o maior número de beneficiários e concentram o maior faturamento do setor. À luz de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a responsabilidade solidária em relação a obrigações contratadas por qualquer empresa pertencente ao grupo Unimed, o presente artigo analisa argumentos e repercussões do julgado. O dever de transparência decorre do direito básico do consumidor de receber informações claras e adequadas sobre serviços e produtos comercializados. Já a boa-fé objetiva está ligada à lealdade que as partes devem manter em todas as fases da contratação, em respeito às legítimas expectativas criadas. Conclui-se que o posicionamento do STJ, pela responsabilidade solidária de todas as empresas do grupo Unimed, é um desfecho lógico e necessário...

Unimed medical cooperatives – a Brazilian private health insurance- are a very expressivegroup in the Brazilian supplementary healthcare market, as they bring together the largestnumber of beneficiaries and present the highest turnover in the sector. In light of the decision of the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) recognizing the solidarity liability related to obligations of any company belonging to the group Unimed, this article analyzes arguments and implications of this judgment. The transparency obligation stems from thebasic consumer’s right to receive clear and adequate information on the marketed servicesand products. As for the good faith, it is linked to the loyalty that the parties must maintain at every stage of the contract, in respect to the expectations created. This article concludesthat the STJ’s position, related to the responsibility of all companies of the Unimed Group, is a logical and necessary outcome...

O crédito na publicidade televisiva: supressões, proposições e efeitos subjetivos / Credit in television advertising: suppressions, propositions and subjective effects / El crédito en la publicidad televisiva: supresiones, proposiciones y efectos subjetivos

Apresentamos uma pesquisa sobre a publicidade do crédito que discute seus efeitos na constituição subjetiva, em especial no que concerne às práticas de consumo e endividamento. Analisamos 67 comerciais veiculados na televisão utilizando duas abordagens: adequação ao disposto pelo Código de Defesa do Consumidor e análise do discurso, articulada à semiótica. A maioria das peças pôde ser qualificada como enganosa face às supressões - o que leva a efeitos a partir do desconhecimento. Contudo, estratégias discursivas e semióticas de captura via persuasão, fartamente utilizadas, nos pareceram até mais problemáticas, pois geram efeitos positivos: fazem saber, ser, adotar certas práticas. Diferente do que é enunciado, o crédito não é mero meio, mas um produto. E, como medicações, dependendo da forma e quantidade do seu uso, pode se tornar muito prejudicial. Então, pontuamos a necessidade de regulação específica, atenta à dimensão ética do que é proposto.

We present a research on credit advertising that discusses its effects on subjective constitution, in particular with regard to consumption and indebtedness practices. We analyzed 67 television commercials using two approaches: regulated adequacy by the Consumer Rights Code; and discourse analysis, associate with semiotic analysis. Most commercials could be qualified as misleading because there were suppressions - which leads to effects caused by unawareness. However, discursive and semiotic strategies to capture by persuasion, broadly used, seemed to us even more problematic because they generate positive effects: they create knowledge and ways of being, and make people adopt certain practices. Different from what is stated, credit is not a mere means, but a product. As medications, depending on form and amount of use, it can become very harmful. Thus, we pointed out the need for a specific regulation, attentive to the ethical dimension of what is proposed.

Se presenta un estudio sobre la publicidad de crédito que discute sus efectos en la constitución subjetiva, en particular con respecto a las prácticas de consumo y endeudamiento. Analizamos 67 anuncios de televisión utilizando dos enfoques: adecuación de las disposiciones por el Código de Defensa del Consumidor y el análisis del discurso, articulado a la semiótica. La mayoría de las piezas las consideramos engañosas dada las supresiones - que conducen a efectos producidos por lo desconocimiento. Sin embargo, las estrategias discursivas y semióticas que capturan por la persuasión, muy utilizadas, nos parecieron aún más problemáticas ya que generan efectos positivos: hacen saber, ser y adoptar ciertas prácticas. Diferente de lo afirmado, el crédito no es simple medio, sino un producto. Y así como los medicamentos, dependiendo de la forma y la cantidad de su uso, puede llegar a ser muy perjudicial. Así, señalamos la necesidad de una regulación específica, atenta a la dimensión ética de lo que se propone.

Táticas de persuasão de vendedores em shopping-centers: Um estudo de campo / Salespeople persuasion tactics in malls: A field study

A persuasão pode ser definida como um processo simbólico em que o emissor de uma mensagem visa à mudança deliberadamente das atitudes ou comportamentos de seu alvo, numa atmosfera de livre escolha. Embora a literatura de influência social descreva centenas de estudos empíricos, poucos são os que investigam esses fenômenos in loco, em situações reais de consumo. O objetivo desta pesquisa foi investigar os comportamentos persuasivos de vendedores no varejo, com o apoio de confederados que simularam intenção de compra em lojas de roupas femininas e tênis esportivos. A análise de 110 vendedores permitiu a identificação de 294 comportamentos persuasivos, que foram organizados em nove categorias distintas: autoridade;simpatia; prova social; compromisso e coerência; oferta de descontos; “porta-na-cara”;“pé-na-porta”; escassez; e lançamentos. Esses resultados foram discutidos com base no quadro teórico de Cialdini (2001), em função da frequência de uso das categorias de persuasão, do gênero dos vendedores e do tipo de produto comercializado. A pesquisa pretende contribuir para a produção de conhecimento voltado para a resistência à persuasão em vendas e para a proteção do consumidor no Brasil.

Persuasion can be defined as a symbolic process in which someone intentionally tries to change a target’s attitudes or behavior in an atmosphere of free choice. Although the literature on social influence describes hundreds of empirical studies, few investigated these phenomena in loco, by focusing on real-life consumption. This paper investigated persuasive behavior of salespeople, by using confederates simulating intentions to buy clothes or tennis in malls. An analysis of 110 salespeople identified 294 persuasive behaviors, that were organized in nine different categories: authority; liking; social proof; commitment and consistency; discounts; “face-in-the-door”; “foot-in-the-door”; scarcity; and product launching. These results are discussed in light of Cialdini’s (2001) framework, considering frequency use of each category, salesperson gender, and product type. The research intends to provide a contribution to the knowledge on resistance to persuasion, as well as to consumer protection in Brasil.

Las denuncias de los afiliados de las empresas de medicina prepaga presentadas ante la Subsecretaría de Defensa del Consumidor en Argentina, 2000-2008 / Complaints by private health insurance policy-holders to the Consumer Protection Bureau in Argentina, 2000-2008 / As denúncias de afiliados às empresas de planos e seguros privados de saúde encaminhadas à Subsecretaría de Defensa del Consumidor na Argentina, 2000-2008

El trabajo analiza los problemas de los afiliados a las empresas de medicina prepaga en Argentina cuando las mismas incumplen con la Ley de Defensa del Consumidor. El universo de estudio se conformó por las denuncias de los afiliados durante los años 2000-2008, ante la Subsecretaría de Defensa del Consumidor de la Nación, y por las disposiciones y laudos emitidos por la misma. Un aspecto conclusivo es la recurrencia de los incumplimientos en las prestaciones del Programa Médico Obligatorio y los argumentos expuestos por las empresas, centrados en la responsabilización de los afiliados. Se advierte que la falta de un sistema de información a nivel nacional impide la realización de estudios empíricos que reflejen adecuadamente el problema. La discusión se realiza a partir de estudios sobre los seguros privados de salud en otros países de la región. Sobre ello se observa la importancia de estudiar a las empresas de medicina prepaga, su articulación con el sistema de salud, y los procesos de limitación y negación de la ciudadanía, así como la creciente judicialización de la salud.

This paper analyzes problems experienced by policy-holders of voluntary private health insurance plans in Argentina when insurance companies fail to comply with the Consumer Protection Code. The sample consisted of consumer complaints filed with the Consumer Protection Bureau and rulings by the Bureau from 2000 to 2008. One striking issue was recurrent non-compliance with services included in the Mandatory Medical Program and the companies’ attempts to blame policy-holders. According to the study, the lack of an information system hinders scientific studies to adequately address the problem. Thus, a comparison with studies on health insurance in other Latin American countries highlighted the importance of such research, the relationship to health systems, constraints on use and denial of citizens’ rights to healthcare, and the increasing judicialization of healthcare provision.

O artigo analisa os problemas dos usuários das empresas de planos e seguros privados de saúde na Argentina quando as mesmas não cumprem com a Lei de Defesa do Consumidor. O universo de estudo foram as reclamações dos usuários durante os anos 2000-2008 encaminhadas à Subsecretaría de Defensa del Consumidor, e as disposições e os laudos emitidos pela Subsecretaría. Um aspecto conclusivo é a recorrência do não cumprimento dos serviços do Programa Médico Obrigatório e o argumento das empresas centrado na responsabilização dos usuários. Avalia-se que a falta de um sistema de informação dificulta estudos empíricos que reflitam adequadamente o problema. Assim, com base em estudos sobre empresas de planos e seguros de saúde em outros países da América Latina, observa-se a importância de realizar estudos sobre as mesmas, sua relação com os sistemas de saúde e os processos de limitação e negação da cidadania e da crescente judicialização da saúde.

Atestado médico para atividades físicas de lazer e esporte / Medical certificate for recreation and sport physical activity

Um Atestado Médico é um documento de fé pública, parte integrante do atendimento, direito do paciente solicitá-lo e confirma a veracidade de um ato médico realizado. Ao atestar condição de saúde no esporte, importante é que o médico reflita sobre o seu real conhecimento sobre as atividades físico-esportivas escolhidas, principalmente, eventuais riscos nessas práticas. Na dúvida, a atitude ética (evitar imperícia) é a de não fornecer o documento, orientando o paciente a procurar um médico em condições de fazê-lo. O Código de Ética Médica não dita que a avaliação seja restrita a especialista no esporte ou cardiologista, mas vinculada ao nível de informações e o conhecimentos dos quais o profissional dispõe. Ao fornecer atestado para atividades físico-esportivas, é fundamental conhecer o esporte que será praticado e que a pessoa não porta doenças de risco nessa prática. Deve-se conhecer os objetivos do paciente desde a intensidade da prática de atividades físicas, se para lazer ou competições. No atestado devem constar as limitações clínicas identificadas: tipo de exercício adequado; se a atividade só é permitida com acompanhamento médico (reabilitação cardiovascular) e se há proibições para certos exercícios. Não se deve apor validade e sim usar "no momento" a pessoa não apresenta contraindicações para atividade física almejada.

A medical certificate is a document of public trust, an integral part of care, the patient's right to request it and confirms the veracity of a medical act performed. To certify health condition in the sport, it is important that doctors reflect on their own knowledge about physical and sports activities chosen, mainly about possible risks in these practices. When in doubt, the ethical attitude (avoid malpractice) is to not provide the document, guiding the patient to seek medical advice from a professional in a position to do so. The code of medical ethics does not state that the evaluation is restricted to a cardiologist or a specialist in sports, but linked to the leveI of information and the knowledge of which the professional features. When providing certificates to physical sports activities, it is fundamental to know about the sport that is practiced and that the person does not have risk diseases for these practices. Physicians must be aware of the patient's choice for the intensity of the practice of physical activities, whether for leisure or competition. The certificate shall contain: the clinical limitations identified, appropriate type of exerci se; ifthe activity is onJy permitted with medical follow-up (cardiovascular rehabilitation) and if there are prohibitions for certain kinds of exercises. Do not affix validity, but make sure to write that ("at the moment") the person does not present contraindications to the physical activity desired.